Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
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Transação penal X Suspensão condicional do processo — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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