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Com todo o Direito: Direito- Inicio e termo de vigência
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O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
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Vacatio legis - Desciclopédia
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Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
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Webinar #18 – A Nova Lei de Cibercrimes | PPT
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_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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Vacatio Legis e a forma de contagem do prazo é o tema do vídeo de hoje! | By Professor Roberto Figueiredo | Facebook
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DIREITO CIVIL
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Prorrogação da "vacatio legis" do novo Código de Processo Civil: solução ou problema? | Jusbrasil
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Lei 7-2020 Prorroga Vacatio Legis Do CPenal Lei 24-2019 PDF | PDF | República | Pena de morte
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Lei de Introdução - Aula 01 - Vacatio legis - Art. 1º Decreto-lei 4657 42 on Vimeo
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NOÇÕES DE DIREITO CIVIL
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UNIDADE 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - ppt carregar
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