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COMO SE INICIA UMA AÇÃO PENAL
Aula 09 – Direito Processual Penal I – 03.09.13 | Projeto Pasárgada
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Petição Padrão para Representação Escrita - Ação Penal Pública Condicionada
O impacto causado pelo strepitus judicii (barulho do julgamento) do crime de estupro com o advento da Lei 13.718/2018. | Jusbrasil
Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada
Resumo - AÇÃO PENAL :: Estudo DIREITO
Direito Penal: parte ll – LDL CARREIRA POLICIAL
A ação penal, em casos de vulnerabilidade temporária da vítima em crimes cometidos sob o amparo da lei 12.015/09, é pública condicionada à representação decidiu STJ. – Santiago Associados